CC 207685 - DECISAO

CC 207685 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ que mitiga a Súmula 151 quando a apreensão ocorreu em trânsito e a sede da importadora situa-se em outro local, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP, por se tratar de caso em que a fixação da competência no domicílio da empresa facilita a colheita de provas e o exercício da ampla defesa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP; Ré: MICHELE DA CRUZ OLIVEIRA; Ministrério Público Federal: Ministério Público Federal; Transportadora Onde Houve Apreensão: Mercado Envios Serviços de Logística Ltda; Empresa Importadora (mencionada): MICHELE ACESSÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descaminho, Competência Territorial, Súmula 151/stj, Fiscalização Aduaneira, Apreensão Em Trânsito
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Descaminho Competência Territorial Súmula 151/stj Fiscalização Aduaneira Apreensão Em Trânsito

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP

Suscitado

MICHELE DA CRUZ OLIVEIRA

Ré

Ministério Público Federal

Ministrério Público Federal

Mercado Envios Serviços de Logística Ltda

Transportadora Onde Houve Apreensão

MICHELE ACESSÓRIOS

Empresa Importadora (mencionada)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar crime de descaminho quando a mercadoria apreendida estava em trânsito e a empresa importadora tem sede em local distinto do local da apreensão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 151/STJ versus fixação excepcional da competência no domicílio da empresa importadora para facilitar a colheita de provas e o exercício da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, à luz da jurisprudência da Terceira Seção do STJ que mitiga a Súmula 151 quando a apreensão ocorreu em trânsito e a sede da importadora situa-se em outro local, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP, por se tratar de caso em que a fixação da competência no domicílio da empresa facilita a colheita de provas e o exercício da ampla defesa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Lins - SJ/SP.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.