CC 207579 - DECISAO

CC 207579 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP, por entender que a recusa do juízo deprecado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, sendo a carta precatória revestida dos requisitos legais e inexistindo dúvida acerca de sua autenticidade ou impedimento hierárquico que justifique a devolução.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Recusa Ao Cumprimento
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Carta Precatória Competência Entre Justiça Federal E Estadual Recusa Ao Cumprimento

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 hipóteses de recusa ao cumprimento previstas no art. 267 do CPC
  3. 3 delegação de competência entre Justiça Federal e Estadual quando não há vara federal na comarca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Diadema - SP, por entender que a recusa do juízo deprecado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC, sendo a carta precatória revestida dos requisitos legais e inexistindo dúvida acerca de sua autenticidade ou impedimento hierárquico que justifique a devolução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE DIADEMA - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Publique-se.