CC 207225 - DECISAO

CC 207225 - DECISAO

Por se tratar de relação entre servidor e o Poder Público fundamentada em vínculo jurídico-administrativo (estatutário), aplicando-se a orientação do STF na ADI 3.395/DF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito de competência foi acolhido em favor do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA.

Parties
Autor: DAVINO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE ARAÇÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Acolhido Monocraticamente
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS-BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Jurídico Administrativo, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Verbas Rescisórias, FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Vínculo Jurídico Administrativo Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Reconhecimento De Vínculo Empregatício +2 more

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Parties

DAVINO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE ARAÇÁS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Acolhido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 decisão sobre qual juízo é competente para demandas entre servidor público e o Poder Público
  2. 2 se o vínculo é estatutário (jurídico-administrativo) ou contratual (regido pela CLT)
  3. 3 aplicação da ADI n. 3.395-6/DF e alcance do art. 114, I da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação entre servidor e o Poder Público fundamentada em vínculo jurídico-administrativo (estatutário), aplicando-se a orientação do STF na ADI 3.395/DF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, razão pela qual o conflito de competência foi acolhido em favor do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS-BA.

Orders

  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS-BA.
  • Determino a preservação das decisões proferidas pelo juízo incompetente até eventual decisão diversa, nos termos do art. 64, §4º, do CPC.