CC 205525 - DECISAO

CC 205525 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, aplica-se o mesmo raciocínio à execução de acordo de não persecução penal homologado, por ser título judicial pleno e executável; assim, a competência para execução é do juízo que homologou o acordo (Juízo suscitado), cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - SJ/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente Processual
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Acordo De Não Persecução Penal, Competência Territorial, Deprecação, Homologação De Acordo
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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Processual

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de acordo de não persecução penal homologado quando o réu reside em município sob jurisdição diversa do juízo que homologou o acordo
  2. 2 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais à execução de acordos de não persecução penal homologados

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, aplica-se o mesmo raciocínio à execução de acordo de não persecução penal homologado, por ser título judicial pleno e executável; assim, a competência para execução é do juízo que homologou o acordo (Juízo suscitado), cabendo ao juízo do domicílio apenas a supervisão e acompanhamento mediante deprecação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Ourinhos - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.