CC 206367 - DECISAO

CC 206367 - DECISAO

Por se tratar de demanda cuja causa de pedir e pedido versam sobre reconhecimento de sociedade de fato e apuração de haveres, decorrentes de relação comercial que teve sua eventual anotação em carteira de trabalho apontada como simulação, a natureza jurídica da lide é eminentemente civil, competindo, portanto, à Justiça Estadual conhecer e processar a ação; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana - MG.

Parties
Autor: MARCO TULIO DA CUNHA; Réu: BRUNO MARTINS SARAIVA; Réu: ANGELA MARIA MARTINS SARAIVA; Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Sociedade De Fato, Apuração De Haveres, Simulação De Vínculo Empregatício, Competência Ratione Materiae
Direito Civil Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Conflito De Competência Sociedade De Fato Apuração De Haveres Simulação De Vínculo Empregatício +1 more

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Parties

MARCO TULIO DA CUNHA

Autor

BRUNO MARTINS SARAIVA

Réu

ANGELA MARIA MARTINS SARAIVA

Réu

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar ação de reconhecimento de sociedade de fato cumulado com apuração de haveres
  2. 2 se a existência de anotação na carteira de trabalho, alegada pelas partes, afasta a natureza civil da demanda por configurar vínculo empregatício ou se trata de simulação

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cuja causa de pedir e pedido versam sobre reconhecimento de sociedade de fato e apuração de haveres, decorrentes de relação comercial que teve sua eventual anotação em carteira de trabalho apontada como simulação, a natureza jurídica da lide é eminentemente civil, competindo, portanto, à Justiça Estadual conhecer e processar a ação; conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Mariana - MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MARIANA - MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.