CC 207645 - DECISAO

CC 207645 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou que, quando o consumidor é autor, a competência é relativa e o autor pode eleger, dentre as opções legais, o foro de seu domicílio; assim, tendo o consumidor ajuizado em um desses foros, o juiz não pode, de ofício, declinar da competência (Súmula 33/STJ). Aplicando esse entendimento, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - RJ.

Parties
Autor/consumidor: EDIVALDO LOPES DE ARAUJO FILHO; Réu: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS; Réu: G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA; Réu: MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (referente a Ação De Rescisão Contratual C.c. Pedido De Tutela De Urgência Arresto) / Julgamento Monocrático (conflito Conhecido E Decidido)
Outcome
Conflito de competência conhecido; competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declinação De Ofício
Direito Do Consumidor Processo Civil Conflito De Competência Competência Relativa Foro Do Domicílio Do Consumidor Declinação De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO LOPES DE ARAUJO FILHO

Autor/consumidor

GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Réu

G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA

Réu

MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (referente a Ação De Rescisão Contratual C.c. Pedido De Tutela De Urgência Arresto) / Julgamento Monocrático (conflito Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode declinar de ofício da competência quando o consumidor, autor da ação, elege o foro de seu domicílio
  2. 2 Caracterização da competência (relativa ou absoluta) em demandas consumeristas quando o consumidor figura no polo ativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou que, quando o consumidor é autor, a competência é relativa e o autor pode eleger, dentre as opções legais, o foro de seu domicílio; assim, tendo o consumidor ajuizado em um desses foros, o juiz não pode, de ofício, declinar da competência (Súmula 33/STJ). Aplicando esse entendimento, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes - RJ.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido; competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ