CC 207746 - DECISAO

CC 207746 - DECISAO

A petição inicial (fls.108/110) não contém narrativa de acidente de trabalho e o pedido refere-se a 'auxílio-doença' sem indicação de natureza acidentária; nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, razão pela qual se declarou competente a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão.

Parties
Suscitante: 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA; Suscitada: 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Pedido E Causa De Pedir, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Pedido E Causa De Pedir Competência Da Justiça Federal

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Parties

7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA

Suscitante

7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para ação previdenciária
  2. 2 influência da alegação de acidente de trabalho na determinação da competência
  3. 3 análise do pedido e da causa de pedir como critério para competência

Ratio Decidendi

A petição inicial (fls.108/110) não contém narrativa de acidente de trabalho e o pedido refere-se a 'auxílio-doença' sem indicação de natureza acidentária; nos termos da jurisprudência da Primeira Seção do STJ, a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir constantes da petição inicial, razão pela qual se declarou competente a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.