CC 207571 - DECISAO

CC 207571 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido no sentido de que compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento regulada pela Lei nº 14.181/2021, mesmo havendo ente federal no polo passivo, conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ (p.ex. CC 193.066) e em razão da natureza concursal da ação que exige concentração de todas as dívidas do consumidor para análise global, o que afasta a atração da competência federal pelo art. 109, I, da CF/88 nessa hipótese.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPERUNA - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NATIVIDADE E VARRE SAI DO RIO DE JANEIRO - RJ; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NATIVIDADE E VARRE SAI DO RIO DE JANEIRO - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Estadual Vs Federal

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ITAPERUNA - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NATIVIDADE E VARRE SAI DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) com ente federal no polo passivo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal em face da Lei 14.181/2021 e das alterações ao CDC

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido no sentido de que compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento regulada pela Lei nº 14.181/2021, mesmo havendo ente federal no polo passivo, conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ (p.ex. CC 193.066) e em razão da natureza concursal da ação que exige concentração de todas as dívidas do consumidor para análise global, o que afasta a atração da competência federal pelo art. 109, I, da CF/88 nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NATIVIDADE E VARRE SAI DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.