CC 206320 - DECISAO

CC 206320 - DECISAO

Concluiu-se que não houve recusa expressa do juízo deprecado baseada em alguma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; diante disso, e em conformidade com precedentes do STJ que delimitam as hipóteses de recusa, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o prosseguimento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Recusa Ao Cumprimento
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Recusa Ao Cumprimento

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Hipóteses de recusa ao cumprimento de carta precatória previstas no art. 267 do CPC
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre matéria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve recusa expressa do juízo deprecado baseada em alguma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC; diante disso, e em conformidade com precedentes do STJ que delimitam as hipóteses de recusa, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande - SP para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP.

Orders

  • Comunique-se os juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão
  • Publique-se