CC 207244 - DECISAO

CC 207244 - DECISAO

Verificou-se que a autora foi admitida em 1986, sem concurso público, portanto antes da CF/1988; nos termos do entendimento firmado pelo STF no ARE 906.491 (regime de repercussão geral), tais demandas contra a Administração Pública são de competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS/BA; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS/BA; Autor: MARIA ELZA MOTA CALMON; Réu: MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declarado competente o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Público Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho, Aplicação Da Cf/1988
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Servidor Público Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho Aplicação Da Cf/1988

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS/BA

Suscitante

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS/BA

Suscitado

MARIA ELZA MOTA CALMON

Autor

MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por servidora contratada sem concurso público antes da CF/1988

Ratio Decidendi

Verificou-se que a autora foi admitida em 1986, sem concurso público, portanto antes da CF/1988; nos termos do entendimento firmado pelo STF no ARE 906.491 (regime de repercussão geral), tais demandas contra a Administração Pública são de competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declarou competente a 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA.

Court Disposition

Declarado competente o JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS/BA.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.