CC 207207 - DECISAO

CC 207207 - DECISAO

Por se tratar de relação entre servidor e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo/estatutário, e ante a suspensão pelo STF de interpretação do art. 114, inciso I, da CF (EC 45/2004) que incluiria servidores estatutários na competência da Justiça do Trabalho (ADI 3.395/DF), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA.

Parties
Reclamante: CARLOS JOSÉ DOS SANTOS; Reclamado: MUNICÍPIO DE ARAÇÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS-BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Jurídico Administrativo, Servidor Público Estatutário, Competência Da Justiça Comum, Verbas Rescisórias E FGTS
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Vínculo Jurídico Administrativo Servidor Público Estatutário Competência Da Justiça Comum Verbas Rescisórias E FGTS

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Parties

CARLOS JOSÉ DOS SANTOS

Reclamante

MUNICÍPIO DE ARAÇÁS

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por servidor contra o Poder Público quando há alegação de vínculo estatutário?
  2. 2 Cabe à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum apreciação de demandas que versem sobre vínculo jurídico-administrativo entre servidor e Administração Pública?

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação entre servidor e o Poder Público fundada em vínculo jurídico-administrativo/estatutário, e ante a suspensão pelo STF de interpretação do art. 114, inciso I, da CF (EC 45/2004) que incluiria servidores estatutários na competência da Justiça do Trabalho (ADI 3.395/DF), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; acolheu-se o conflito e declarou-se competente o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas-BA.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS-BA.

Orders

  • Acolho o conflito de competência
  • Declaro competente para apreciar e julgar a demanda o JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS-BA