CC 202629 - DECISAO

CC 202629 - DECISAO

Havendo relação de prejudicialidade entre a ação anulatória de negócio jurídico e a execução trabalhista — pois a procedência da anulatória pode influir diretamente na responsabilidade dos sócios e no prosseguimento dos atos executórios — impõe-se suspender a execução trabalhista até o julgamento final da anulatória, mantendo a competência de ambos os juízos, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568 do STJ, e aplicando-se a prejudicialidade prevista no art. 313, V, a, do CPC/2015 c/c art. 921, I.

Parties
Autor (reclamatória Trabalhista): Ariclenes Marques da Silva; Ré (empresa): Gutty Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda.; Sócio Incluído No Polo Passivo Da Execução (executado): Gustavo Augusto Nepomuceno Porto; Sócia Incluída No Polo Passivo Da Execução (executada): Aluska Marinna Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Determinação De Suspensão Da Execução Trabalhista
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e, nessa extensão, declaro a competência dos Juízos suscitados, determinando a suspensão da execução trabalhista até o julgamento final da ação anulatória de negócio jurídico.
Legal Topics
Conflito De Competência, Prejudicialidade, Suspensão De Execução, Anulação De Negócio Jurídico, Responsabilidade De Sócios
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Prejudicialidade Suspensão De Execução Anulação De Negócio Jurídico Responsabilidade De Sócios

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Parties

Ariclenes Marques da Silva

Autor (reclamatória Trabalhista)

Gutty Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda.

Ré (empresa)

Gustavo Augusto Nepomuceno Porto

Sócio Incluído No Polo Passivo Da Execução (executado)

Aluska Marinna Fernandes

Sócia Incluída No Polo Passivo Da Execução (executada)

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Com Determinação De Suspensão Da Execução Trabalhista

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de João Pessoa-PB poderia suspender a execução trabalhista em curso
  2. 2 Se existe relação de prejudicialidade entre a ação anulatória de negócio jurídico e a execução trabalhista que justifique a suspensão
  3. 3 Se o Juízo da 13ª Vara do Trabalho tem competência para dispor sobre o patrimônio dos sócios incluídos no polo passivo

Ratio Decidendi

Havendo relação de prejudicialidade entre a ação anulatória de negócio jurídico e a execução trabalhista — pois a procedência da anulatória pode influir diretamente na responsabilidade dos sócios e no prosseguimento dos atos executórios — impõe-se suspender a execução trabalhista até o julgamento final da anulatória, mantendo a competência de ambos os juízos, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568 do STJ, e aplicando-se a prejudicialidade prevista no art. 313, V, a, do CPC/2015 c/c art. 921, I.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e, nessa extensão, declaro a competência dos Juízos suscitados, determinando a suspensão da execução trabalhista até o julgamento final da ação anulatória de negócio jurídico.

Orders

  • Suspensão da execução trabalhista em trâmite perante o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB até o julgamento final da ação anulatória de negócio jurídico em trâmite na 9ª Vara Cível de João Pessoa-PB.
  • Publique-se.