CC 196577 - ACORDAO

CC 196577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada oposição concreta do juízo falimentar à desconsideração da personalidade jurídica decidida pela Justiça do Trabalho; sendo dirigida a constrição contra sócios e não comprovada restrição patrimonial ao patrimônio da massa falida, não se configura conflito de competência nos termos aplicáveis.

Parties
Suscitante: DIEGO TOFFOLI; Suscitante: DAIRTO RECALCATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Seção
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Incidente De Desconsideração
Processo Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Incidente De Desconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO TOFFOLI

Suscitante

DAIRTO RECALCATTI

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízo falimentar (universal) e juízo trabalhista quanto à desconsideração da personalidade jurídica e atos de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada oposição concreta do juízo falimentar à desconsideração da personalidade jurídica decidida pela Justiça do Trabalho; sendo dirigida a constrição contra sócios e não comprovada restrição patrimonial ao patrimônio da massa falida, não se configura conflito de competência nos termos aplicáveis.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ressalva de entendimento dos Ministros Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi, nos termos do voto do Ministro Relator