CC 205374 - DECISAO

CC 205374 - DECISAO

Não estando presentes quaisquer das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade), e considerando a jurisprudência do STJ de que a carta precatória é meio de cooperação que não altera a competência, o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Serra Negra para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista; Suscitado: Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Serra Negra; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Serra Negra para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento De Precatória, Cooperação Judiciária, Estação De Oitiva (resolução CSM N. 2.655/2021)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento De Precatória Cooperação Judiciária Estação De Oitiva (resolução CSM N. 2.655/2021)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista

Suscitante

Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Serra Negra

Suscitado

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração)

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória
  2. 2 hipóteses legais de recusa de carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 impacto da implantação da "estação de oitiva" (Resolução CSM n. 2.655/2021) sobre a obrigação de cumprimento pelo juízo deprecado

Ratio Decidendi

Não estando presentes quaisquer das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015 (falta de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, dúvida sobre autenticidade), e considerando a jurisprudência do STJ de que a carta precatória é meio de cooperação que não altera a competência, o conflito foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Serra Negra para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Serra Negra para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.