CC 201860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC: não há manifestações decisórias conflitantes entre os juízos suscitados acerca da mesma matéria (titularidade do imóvel), conforme apontado pelo Ministério Público Federal e informações prestadas pelo juízo de Goiânia, de modo que não se configura o conflito de competência.

Parties
Agravantes: LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO e OUTROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Declinação De Competência, Reunião E Separação De Processos, Art. 66 Do CPC
Processo Civil Conflito De Competência Falência E Recuperação Judicial Declinação De Competência Reunião E Separação De Processos Art. 66 Do CPC

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Parties

LUIZ ANTÔNIO ARRUDÃO e OUTROS

Agravantes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Existência ou não de decisões conflitantes entre juízos sobre a titularidade do imóvel de matrícula nº 27.266
  3. 3 Possibilidade de utilização do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC: não há manifestações decisórias conflitantes entre os juízos suscitados acerca da mesma matéria (titularidade do imóvel), conforme apontado pelo Ministério Público Federal e informações prestadas pelo juízo de Goiânia, de modo que não se configura o conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.