CC 199694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, verificado nos autos que o medicamento pleiteado não foi demonstrado como padronizado pelo SUS, aplica-se o entendimento fixado no IAC 14 e a tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC: demandas relativas a medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo (estadual ou federal) ao qual foram inicialmente dirigidas pelo cidadão, de modo que os autos permanecem no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Autor: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, ANVISA, Inclusão Da União No Polo Passivo, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processual Civil Direito Administrativo Saúde Pública Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos SUS ANVISA Inclusão Da União No Polo Passivo Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação sobre fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência quando a ação foi ajuizada contra ente estadual/municipal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, verificado nos autos que o medicamento pleiteado não foi demonstrado como padronizado pelo SUS, aplica-se o entendimento fixado no IAC 14 e a tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC: demandas relativas a medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS devem ser processadas e julgadas pelo juízo (estadual ou federal) ao qual foram inicialmente dirigidas pelo cidadão, de modo que os autos permanecem no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os autos no Juízo do Juizado Especial Cível de Guaíba - RS para regular processamento até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF