CC 204807 - DECISAO

CC 204807 - DECISAO

Da leitura dos autos não se depreende a prática de atos de constrição sobre bens integrantes dos acervos patrimoniais das empresas suscitantes; na ausência de tais atos, não está caracterizado o conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Suscitante: TIBERIUS INCORPORADORA LTDA.; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Execução De Título Judicial, Reconhecimento De Crédito Como Concursal
Recuperação Judicial Falências Direito Processual Civil Direito Empresarial Relações De Consumo Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal +2 more

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Parties

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Suscitante

TIBERIUS INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Susitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência em razão de atos de constrição sobre o acervo patrimonial da recuperanda
  2. 2 Competência para decidir sobre prosseguimento de execuções diante de processo de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568/STJ e precedentes sobre constrição de bens

Ratio Decidendi

Da leitura dos autos não se depreende a prática de atos de constrição sobre bens integrantes dos acervos patrimoniais das empresas suscitantes; na ausência de tais atos, não está caracterizado o conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito.