CC 201841 - DECISAO

CC 201841 - DECISAO

Verificado que o período de blindagem (stay period) já se exauriu, aplica-se o entendimento do STJ de que compete ao juízo em que o crédito extraconcursal foi apurado (no caso, a Justiça do Trabalho) prosseguir com a execução, não cabendo ao juízo da recuperação judicial obstar atos constritivos após tal interregno; por esse fundamento, conheceu-se do conflito e foi estabelecida a competência da Justiça Laboral.

Parties
Suscitante: SÉRGIO OLAVO DA SILVEIRA COSTA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ- RJ; Recuperanda: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Estabelecimento De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Estabelecida a competência da Justiça Laboral para prosseguir no julgamento das execuções de créditos extraconcursais.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Recuperação Judicial, Stay Period, Execução De Crédito Extraconcursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Stay Period Execução De Crédito Extraconcursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SÉRGIO OLAVO DA SILVEIRA COSTA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ- RJ

Juízo Suscitado

PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - em recuperação judicial

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Estabelecimento De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o término do período de blindagem (stay period), compete à Justiça do Trabalho processar e prosseguir com execuções de créditos extraconcursais decorrentes de sentenças trabalhistas
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial pode determinar sobrestamento de atos de constrição em execuções de crédito extraconcursal após o stay period

Ratio Decidendi

Verificado que o período de blindagem (stay period) já se exauriu, aplica-se o entendimento do STJ de que compete ao juízo em que o crédito extraconcursal foi apurado (no caso, a Justiça do Trabalho) prosseguir com a execução, não cabendo ao juízo da recuperação judicial obstar atos constritivos após tal interregno; por esse fundamento, conheceu-se do conflito e foi estabelecida a competência da Justiça Laboral.

Court Disposition

Conflito conhecido. Estabelecida a competência da Justiça Laboral para prosseguir no julgamento das execuções de créditos extraconcursais.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência da Justiça Laboral para prosseguir no julgamento das execuções de créditos extraconcursais indicadas na inicial.
  • Publique-se.