CC 203799 - ACORDAO

CC 203799 - ACORDAO

Havendo prova de que o sinistro ocorreu em 26/10/2021, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022, é possível ao Juízo Trabalhista exigir da seguradora o depósito da indenização, razão pela qual o conflito de competência não deve ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Agravante: TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.; Agravante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.; Exequente: CARLOS IRAN CAETANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sinistro, Execução Contra Seguradora, Competência Do Juízo Trabalhista
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Seguros (seguro Garantia) Conflito De Competência Sinistro Execução Contra Seguradora Competência Do Juízo Trabalhista

Case Brief

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Agravante

TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Agravante

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.

Agravante

CARLOS IRAN CAETANO DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual De 14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução contra a seguradora em execução trabalhista quando a empresa executada está em recuperação judicial e o sinistro ocorreu antes do deferimento do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Competência para deliberar sobre seguro-garantia entre juízo trabalhista e juízo universal

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o sinistro ocorreu em 26/10/2021, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022, é possível ao Juízo Trabalhista exigir da seguradora o depósito da indenização, razão pela qual o conflito de competência não deve ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.