CC 202573 - ACORDAO

CC 202573 - ACORDAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve decisões do juízo trabalhista que praticassem atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida; além disso, a carta de arrematação evidencia que o arrematante deve assumir a defesa das ações existentes, e o incidente de conflito não pode servir como sucedâneo recursal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Devedora (massa Falida): ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente Trabalhista: JOSE DA SILVA ARAÚJO; Arrematante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Arrematação, Massa Falida, Competência Jurisdicional, Concurso De Credores, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Arrematação Massa Falida Competência Jurisdicional Concurso De Credores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedora (massa Falida)

JOSE DA SILVA ARAÚJO

Exequente Trabalhista

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de conflito de competência entre Justiça do Trabalho e juízo falimentar
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito da carta de arrematação sobre responsabilidade por execuções trabalhistas anteriores à arrematação

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve decisões do juízo trabalhista que praticassem atos constritivos sobre o acervo patrimonial da devedora-falida; além disso, a carta de arrematação evidencia que o arrematante deve assumir a defesa das ações existentes, e o incidente de conflito não pode servir como sucedâneo recursal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.