CC 204206 - DECISAO

CC 204206 - DECISAO

Consoante a jurisprudência do STJ, havendo conexão entre ação revisional e execução de título extrajudicial e sendo válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes (não se tratando de relação de consumo), deve prevalecer o foro eleito, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Exequente: BANCO SAFRA S/A; Executado: RESERVA PET FOOD EIRELI (antiga razão social: LORD ATACADISTA EIRELI); Executado: WILSON TACCHI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Ação Revisional De Contrato, Cláusula De Eleição De Foro
Processual Civil Conflito De Competência Conexão Ação De Execução De Título Extrajudicial Ação Revisional De Contrato Cláusula De Eleição De Foro

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Exequente

RESERVA PET FOOD EIRELI (antiga razão social: LORD ATACADISTA EIRELI)

Executado

WILSON TACCHI JUNIOR

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar execução de título extrajudicial quando existe ação revisional anterior sobre a mesma relação jurídica

Ratio Decidendi

Consoante a jurisprudência do STJ, havendo conexão entre ação revisional e execução de título extrajudicial e sendo válida a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes (não se tratando de relação de consumo), deve prevalecer o foro eleito, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP