CC 207707 - DECISAO

CC 207707 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente para dar cumprimento à carta precatória a 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, por entender que a recusa do juízo deprecado não se funda nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e que a realização de ato por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não justificando devolução da carta.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP; Suscitada: 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Processo Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo/SP

Suscitante

1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória por se tratar de comarca contígua e integrada à jurisdição do juízo deprecante
  2. 2 Se a realização de oitiva por videoconferência é obrigatória ou faculdade do juízo deprecante
  3. 3 Se a recusa ao cumprimento da carta precatória se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente para dar cumprimento à carta precatória a 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, por entender que a recusa do juízo deprecado não se funda nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015 e que a realização de ato por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, não justificando devolução da carta.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para dar cumprimento à carta precatória a 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.