CC 207261 - DECISAO

CC 207261 - DECISAO

Verificada a situação de exercício de cargo em comissão com regular nomeação e posse e a adoção do regime jurídico-estatutário pelo ente municipal, aplicam-se a jurisprudência do STF (ADI 3.395-6/DF), o entendimento desta Corte (CC 145.393/ES) e a Súmula 218 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual (1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS/BA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO; Reclamante Trabalhista: JOSILENE DA SILVA RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS/BA
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Cargo Em Comissão, Servidor Público Estatutário, Súmula 218
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Cargo Em Comissão Servidor Público Estatutário +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS/BA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Suscitado

JOSILENE DA SILVA RIBEIRO

Reclamante Trabalhista

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por ocupante de cargo em comissão no ente municipal
  2. 2 aplicação da Súmula 218 do STJ
  3. 3 incidência do regime jurídico-estatutário no caso

Ratio Decidendi

Verificada a situação de exercício de cargo em comissão com regular nomeação e posse e a adoção do regime jurídico-estatutário pelo ente municipal, aplicam-se a jurisprudência do STF (ADI 3.395-6/DF), o entendimento desta Corte (CC 145.393/ES) e a Súmula 218 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual (1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas/BA).

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS/BA

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.