CC 205544 - DECISAO

CC 205544 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado porque a União figura no polo passivo da ação e houve manifestação de interesse processual da União, sem decisão judicial federal excluindo expressamente a União da lide, de modo que a competência federal se impõe nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE MACEIO/AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL BRASÍLIA - SJ/DF; Autora: CLEUSA MARIA DA CUNHA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL BRASÍLIA - SJ/DF, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Empréstimos Consignados, Limite De Desconto De Vencimentos, Legitimidade/participação Da União Na Relação Processual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Empréstimos Consignados Limite De Desconto De Vencimentos Legitimidade/participação Da União Na Relação Processual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE MACEIO/AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

CLEUSA MARIA DA CUNHA

Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar ação contra a União que busca a observância do limite de 30% de desconto em vencimentos por empréstimos consignados
  2. 2 Se a existência de manifestação processual da União e a ausência de decisão excluindo-a afastam o entendimento de incompetência da Justiça Federal
  3. 3 Limites do controle do STJ em conflito de competência quanto à análise da legitimidade da União para figurar na lide (secundum eventum litis)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal suscitado porque a União figura no polo passivo da ação e houve manifestação de interesse processual da União, sem decisão judicial federal excluindo expressamente a União da lide, de modo que a competência federal se impõe nos termos do art. 109, I, da CF/88.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL BRASÍLIA - SJ/DF, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.