CC 207687 - DECISAO

CC 207687 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, embora regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, a parte suscitante não a regularizou, tendo apresentado substabelecimento com data posterior à petição inicial, sendo aplicável o art. 76 e seu § 1º, inciso I, do CPC.

Parties
Suscitante: POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Processual, Saneamento De Vício, Extinção Do Feito
Direito Processual Civil Conflito De Competência Representação Processual Saneamento De Vício Extinção Do Feito

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Parties

POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de vício na representação processual
  2. 2 não regularização da representação pela parte suscitante
  3. 3 consequência processual da não regularização conforme art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, embora regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, a parte suscitante não a regularizou, tendo apresentado substabelecimento com data posterior à petição inicial, sendo aplicável o art. 76 e seu § 1º, inciso I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.