CC 207502 - DECISAO

CC 207502 - DECISAO

Por não estar presente qualquer hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e diante da jurisprudência do STJ no sentido de que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória na forma determinada pelo juízo deprecante; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional, Art. 267 Do CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Civil Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional Art. 267 Do CPC

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo deprecado recusar o cumprimento da carta precatória por determinar a realização do ato por videoconferência?
  2. 2 Qual o alcance do rol taxativo do art. 267 do CPC quanto às hipóteses de recusa de cumprimento ou devolução de carta precatória?

Ratio Decidendi

Por não estar presente qualquer hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e diante da jurisprudência do STJ no sentido de que a videoconferência é faculdade do juízo deprecante, o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória na forma determinada pelo juízo deprecante; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.