CC 206547 - DECISAO

CC 206547 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares - ES, pois a petição inicial indica acidente de trabalho e, nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF, litígios decorrentes de acidente do trabalho são da competência da Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINHARES - SJ/ES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES - ES; Autora: autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares - ES, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Súmulas Vinculantes
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE LINHARES - SJ/ES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES - ES

Suscitado

autora

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 incidência das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 definição da competência pela natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares - ES, pois a petição inicial indica acidente de trabalho e, nos termos das Súmulas 15/STJ e 501/STF, litígios decorrentes de acidente do trabalho são da competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares - ES, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.