CC 205105 - DECISAO

CC 205105 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para processar e julgar o mandado de segurança, porque a deliberação da Executiva Estadual do PT, de 14/03/2024, relativa à proibição de determinadas coligações locais, possui aptidão para influir no processo eleitoral municipal de Nova Soure, estando dentro do período de um ano que antecede o pleito, conforme jurisprudência que admite controle da Justiça Eleitoral sobre litígios intrapartidários com repercussão eleitoral e conforme parecer do MPF.

Parties
Suscitante: 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA; Suscitado: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Impetrante: Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Nova Soure/BA; Impugnado: Diretório Estadual do PT da Bahia; Impugnado: Eden Valadares Santos; Impugnado: Federação Partidária Frente Brasil da Esperança na Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Mandado De Segurança Preventivo / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Eleitoral, Mandado De Segurança Preventivo, Alianças Eleitorais, Litígios Intrapartidários, Repercussão No Processo Eleitoral
Direito Eleitoral Processo Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Eleitoral Mandado De Segurança Preventivo Alianças Eleitorais Litígios Intrapartidários Repercussão No Processo Eleitoral

Case Brief

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Parties

4ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA

Suscitante

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Suscitado

Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Nova Soure/BA

Impetrante

Diretório Estadual do PT da Bahia

Impugnado

Eden Valadares Santos

Impugnado

Federação Partidária Frente Brasil da Esperança na Bahia

Impugnado

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República José Bonifácio Borges de Andrada)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Mandado De Segurança Preventivo / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Eleitoral é competente para apreciar controvérsias internas de partido político quando o ato impugnado tem potencial de repercussão no processo eleitoral
  2. 2 Alcance temporal do início do processo eleitoral (se admite controle jurisdicional de atos praticados no ano que antecede o pleito e antes das convenções partidárias)
  3. 3 Distinção entre competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Comum para questões interna corporis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia para processar e julgar o mandado de segurança, porque a deliberação da Executiva Estadual do PT, de 14/03/2024, relativa à proibição de determinadas coligações locais, possui aptidão para influir no processo eleitoral municipal de Nova Soure, estando dentro do período de um ano que antecede o pleito, conforme jurisprudência que admite controle da Justiça Eleitoral sobre litígios intrapartidários com repercussão eleitoral e conforme parecer do MPF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.