CC 207610 - DECISAO

CC 207610 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito; ademais, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisões da ação subjacente.

Parties
Suscitante: Maria Aparecida de Brito dos Santos; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Liminar prejudicada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Declínio De Competência, Liminar, Posse
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Declínio De Competência Liminar Posse

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Parties

Maria Aparecida de Brito dos Santos

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência dependente da manifestação de dois ou mais juízos
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência para processo envolvendo interesse da União como sucessora da RFFSA

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o mesmo feito; ademais, o incidente não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para atacar decisões da ação subjacente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Liminar prejudicada.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se