CC 207156 - DECISAO

CC 207156 - DECISAO

Tratando-se de ação para fornecimento de tratamento já padronizado pelo SUS, e tendo o Juízo federal excluído expressamente a União da lide, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não se conhece do conflito de competência suscitadoo Juízo estadual deveria ter observado o comando liminar do RE 1.366.243/SC (Tema 1234) quanto aos processos relativos a medicamentos/tratamentos padronizados; ademais, o conflito de competência não é via adequada para discutir legitimidade ad causam ou nulidade de decisões, questões que devem ser apreciadas na ação principal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Pelo SUS, Repartição De Competência Administrativa Do SUS, Declinação De Competência
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Pelo SUS Repartição De Competência Administrativa Do SUS +1 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que visam fornecimento de tratamento/médico já padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quando a União foi excluída da lide
  3. 3 Adequação do conflito de competência para discutir legitimidade ad causam à luz da Lei n. 8.080/1990

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação para fornecimento de tratamento já padronizado pelo SUS, e tendo o Juízo federal excluído expressamente a União da lide, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não se conhece do conflito de competência suscitadoo Juízo estadual deveria ter observado o comando liminar do RE 1.366.243/SC (Tema 1234) quanto aos processos relativos a medicamentos/tratamentos padronizados; ademais, o conflito de competência não é via adequada para discutir legitimidade ad causam ou nulidade de decisões, questões que devem ser apreciadas na ação principal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.
  • Publique-se.