CC 206963 - DECISAO

CC 206963 - DECISAO

Constatado nos autos contrato de trabalho sob regime especial de direito administrativo e prova de vínculo estatutário (regime jurídico único municipal), a controvérsia sobre verbas rescisórias e FGTS decorre de vínculo de natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito de Guajará/AM.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE GUAJARÁ/AM; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPE - AM; Demandante: agente comunitário de saúde; Reclamado: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DE GUAJARÁ/AM, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Vínculo Jurídico Estatutário Vs Celetista, Lei 11.350/2006 (agentes Comunitários De Saúde)
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho Vínculo Jurídico Estatutário Vs Celetista Lei 11.350/2006 (agentes Comunitários De Saúde)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE GUAJARÁ/AM

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPE - AM

Suscitado

agente comunitário de saúde

Demandante

ente municipal

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por agente comunitário de saúde contratado pelo ente municipal
  2. 2 Se o vínculo entre a demandante e o ente municipal é de natureza estatutária/jurídico-administrativa ou de natureza celetista

Ratio Decidendi

Constatado nos autos contrato de trabalho sob regime especial de direito administrativo e prova de vínculo estatutário (regime jurídico único municipal), a controvérsia sobre verbas rescisórias e FGTS decorre de vínculo de natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito de Guajará/AM.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DE GUAJARÁ/AM, ora suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.