CC 204576 - DECISAO

CC 204576 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, em casos de remessa postal de drogas, prevalece o critério do local mais conveniente para a instrução; quando, como nos autos, não se pode determinar qual local é mais proveitoso e os juízos envolvidos não apontam com segurança remetente ou destinatário, a competência deve ser fixada por prevenção, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE OURO FINO/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARUERI/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada a favor do Juízo da 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Remessa Postal, Competência Por Prevenção, Local Mais Conveniente Para a Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Tráfico Interestadual De Entorpecentes Remessa Postal Competência Por Prevenção Local Mais Conveniente Para a Instrução

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE OURO FINO/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARUERI/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para inquérito que apura tráfico interestadual de drogas por via postal
  2. 2 Aplicação dos arts. 70 e 71 do Código de Processo Penal
  3. 3 Determinar prevenção quando não for possível identificar o local mais conveniente para a instrução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, em casos de remessa postal de drogas, prevalece o critério do local mais conveniente para a instrução; quando, como nos autos, não se pode determinar qual local é mais proveitoso e os juízos envolvidos não apontam com segurança remetente ou destinatário, a competência deve ser fixada por prevenção, razão pela qual se declarou competente o Juízo da 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada a favor do Juízo da 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte/MG

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se