CC 207708 - DECISAO

CC 207708 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis/MT, em razão de que a execução se processa em face da União, o que determina a competência da Justiça Federal, ainda que a verba honorária tenha sido arbitrada pela Justiça Eleitoral.

Parties
Suscitante: Juízo da 8ª Zona Eleitoral de Alto Araguaia/MT; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis/MT; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis/MT, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Honorários, Defensor Dativo, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Comum, Execução Contra a União
Direito Processual Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Execução De Honorários Defensor Dativo Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Comum +1 more

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Parties

Juízo da 8ª Zona Eleitoral de Alto Araguaia/MT

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis/MT

Suscitado

União

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar execução de honorários advocatícios fixados pela Justiça Eleitoral?
  2. 2 Havendo a União no polo passivo, prevalece a competência da Justiça Federal, mesmo quando o título tenha origem em Justiça Especializada?
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre execução de honorários de defensor dativo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis/MT, em razão de que a execução se processa em face da União, o que determina a competência da Justiça Federal, ainda que a verba honorária tenha sido arbitrada pela Justiça Eleitoral.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis/MT, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Rondonópolis/MT
  • Publique-se