CC 207451 - DECISAO

CC 207451 - DECISAO

Por verificar, na petição inicial, pedido essencial de limitação das contraprestações contratuais ao patamar de 30% dos rendimentos e readequação das parcelas, situação análoga à repactuação de dívidas prevista na Lei 14.181/2021 e art. 104-A do CDC, e em face da orientação consolidada da Segunda Seção do STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho - DF para processar e julgar o feito, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Parties
Autor: VALMIR MENDES DOS SANTOS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: outros requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SOBRADINHO - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Federal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Federal

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Parties

VALMIR MENDES DOS SANTOS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

outros requeridos

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que busca limitar descontos a 30% dos rendimentos quando ente federal figura no polo passivo
  2. 2 Se a ação deve ser qualificada como repactuação de dívidas (superendividamento) nos termos da Lei 14.181/2021 e art. 104-A do CDC ou como mera obrigação de fazer, e as consequências dessa qualificação para a competência

Ratio Decidendi

Por verificar, na petição inicial, pedido essencial de limitação das contraprestações contratuais ao patamar de 30% dos rendimentos e readequação das parcelas, situação análoga à repactuação de dívidas prevista na Lei 14.181/2021 e art. 104-A do CDC, e em face da orientação consolidada da Segunda Seção do STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho - DF para processar e julgar o feito, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SOBRADINHO - DF.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.