CC 198793 - DECISAO

CC 198793 - DECISAO

Considerando que, na petição inicial, a causa de pedir e o pedido referem-se à existência de contrato de transporte de cargas entre as partes, configurando litígio de cunho eminentemente civil e em conformidade com a jurisprudência que determina análise inicial pela Justiça Comum da incidência da Lei nº 11.442/2007, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP.

Parties
Reclamante: WELLINGTON ROBERTO DO AMARAL; Reclamada: G. S. TRANSPORTES; Reclamada: MONTCALM - MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP (JUSTIÇA ESTADUAL); Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (JUSTIÇA TRABALHISTA); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidência Da Lei Nº 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo De Emprego, Competência Ratione Materiae, ADC 48
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Incidência Da Lei Nº 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo De Emprego Competência Ratione Materiae ADC 48

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLINGTON ROBERTO DO AMARAL

Reclamante

G. S. TRANSPORTES

Reclamada

MONTCALM - MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS

Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP (JUSTIÇA ESTADUAL)

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO (JUSTIÇA TRABALHISTA)

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar reclamação trabalhista que pleiteia reconhecimento de vínculo de emprego quando há alegação de contrato de transporte regulado pela Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Se a discussão sobre os requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve ser analisada inicialmente pela Justiça Comum, nos termos da ADC 48 do STF, e, em caso de não preenchimento desses requisitos, a competência passaria à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Considerando que, na petição inicial, a causa de pedir e o pedido referem-se à existência de contrato de transporte de cargas entre as partes, configurando litígio de cunho eminentemente civil e em conformidade com a jurisprudência que determina análise inicial pela Justiça Comum da incidência da Lei nº 11.442/2007, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARUJÁ - SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.