CC 207442 - DECISAO

CC 207442 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Caetano do Sul - SP para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas (superendividamento) amparada na Lei n. 14.181/2021, em consonância com precedentes da Segunda Seção do STJ e com a interpretação teleológica do art. 109, I, da CF consagrada no Tema 859 do STF, salvo quando haja situação diversa que justifique a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP; Autora: CARLA AMANDA MARIA MAZZOCATTO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Rés: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Incidente Sobre Ação De Repactuação De Dívidas (superendividamento) / Julgamento Monocrático Do Conflito; Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Aplicação Do Art. 109, I, Cf/88, Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Aplicação Do Art. 109, I, Cf/88 Precedentes Do STJ

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP

Suscitado

CARLA AMANDA MARIA MAZZOCATTO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

outras instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Conflito De Competência Incidente Sobre Ação De Repactuação De Dívidas (superendividamento) / Julgamento Monocrático Do Conflito; Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (Lei 14.181/2021) com ente federal no polo passivo
  2. 2 Exceção à competência federal prevista no art. 109, I, da CF quando há concurso de credores
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e do Tema 859 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de São Caetano do Sul - SP para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas (superendividamento) amparada na Lei n. 14.181/2021, em consonância com precedentes da Segunda Seção do STJ e com a interpretação teleológica do art. 109, I, da CF consagrada no Tema 859 do STF, salvo quando haja situação diversa que justifique a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL - SP
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante