CC 204043 - DECISAO

CC 204043 - DECISAO

Porquanto a sentença de encerramento da recuperação judicial foi proferida em 11/11/2023 e não foi demonstrado nos autos que a sentença foi impugnada por recurso com efeito suspensivo, não se conhece do conflito de competência; a execução trabalhista pode prosseguir, desde que observadas as condições impostas pelo plano de recuperação judicial aos créditos de mesma natureza.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA; Suscitado: Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS; Suscitado: 16ª Vara do Trabalho de Estância Velha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Efeito Suspensivo De Recurso
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Trabalhista Efeito Suspensivo De Recurso

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA

Suscitante

Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS

Suscitado

16ª Vara do Trabalho de Estância Velha/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito positivo de competência
  2. 2 Verificação da existência de recurso com efeito suspensivo contra a sentença de encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Compatibilização da execução trabalhista com as condições do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença de encerramento da recuperação judicial foi proferida em 11/11/2023 e não foi demonstrado nos autos que a sentença foi impugnada por recurso com efeito suspensivo, não se conhece do conflito de competência; a execução trabalhista pode prosseguir, desde que observadas as condições impostas pelo plano de recuperação judicial aos créditos de mesma natureza.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Determino à suscitante que junte, no prazo de 10 dias úteis, documentos modernos e hábeis a comprovar que a sentença de encerramento da recuperação judicial foi impugnada por recurso com efeito suspensivo (determinação previamente feita)
  • Retifiquem-se a autuação para que o Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS conste como Juízo suscitado