CC 207900 - DECISAO

CC 207900 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em razão da alegação de vínculo de emprego regido pela CLT pela reclamante e da orientação consolidada da Primeira Seção do STJ de que, sendo o vínculo celetista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista.

Parties
Reclamante: REJANE CRISTINA RAMOS DE LIMA; Reclamado: MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Celetista, Servidores Públicos, Súmula 568/stj, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Celetista Servidores Públicos Súmula 568/stj +1 more

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Parties

REJANE CRISTINA RAMOS DE LIMA

Reclamante

MUNICÍPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - PE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para reclamação trabalhista de servidor público contratado sob regime celetista
  2. 2 influência do regime jurídico (celetista vs estatutário) na determinação de competência
  3. 3 eficácia da EC 45/2004 e da decisão do STF na ADI 3.395/DF sobre a competência para ações envolvendo servidores públicos

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em razão da alegação de vínculo de emprego regido pela CLT pela reclamante e da orientação consolidada da Primeira Seção do STJ de que, sendo o vínculo celetista, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a reclamação trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIÃO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.