CC 205509 - DECISAO

CC 205509 - DECISAO

A controvérsia trata de suposto ilícito civil decorrente de descontos indevidos atribuídos à Confederação (CONTAG), sem caráter trabalhista; o Juízo Federal excluiu o INSS do polo passivo, de modo que não há interesse jurídico federal que justifique a competência da Justiça Federal, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal (súmulas 150, 224 e 254), impondo a remessa e competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Santana do Ipanema - AL).

Parties
Autora: Josélia Maria Santos Silva; Ré: Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG; Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara de Santana do Ipanema - SJ/AL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Santana do Ipanema - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA - AL, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Descontos Indevidos, Responsabilidade Civil Subsidiária Do INSS
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Descontos Indevidos +1 more

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Parties

Josélia Maria Santos Silva

Autora

Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares - CONTAG

Ré

Juízo Federal da 11ª Vara de Santana do Ipanema - SJ/AL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Santana do Ipanema - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a controvérsia deve ser processada pela Justiça Federal ou pela Justiça Comum Estadual
  2. 2 se o INSS tem interesse jurídico que justifique sua permanência no polo passivo e, assim, a competência federal
  3. 3 se a matéria afirmada pela autora é de natureza trabalhista ou civil

Ratio Decidendi

A controvérsia trata de suposto ilícito civil decorrente de descontos indevidos atribuídos à Confederação (CONTAG), sem caráter trabalhista; o Juízo Federal excluiu o INSS do polo passivo, de modo que não há interesse jurídico federal que justifique a competência da Justiça Federal, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal (súmulas 150, 224 e 254), impondo a remessa e competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Santana do Ipanema - AL).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA - AL, o suscitado.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Santana do Ipanema - AL para processamento e julgamento
  • Publique-se