CC 205999 - ACORDAO

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Conforme Portaria nº 1.554/2013 e a tutela do Tema 1234/STF, o pedido relativo à QUETIAPINA 25MG, integrante do Grupo 1A com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, impõe a presença obrigatória da União no polo passivo e atrai a competência especializada da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88); além disso, evitar-se-á o desmembramento da demanda e decisões conflitantes ao reconhecer-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: MUNICÍPIO DE CAXIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Caxias do Sul
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Polo Passivo, Repartição De Responsabilidade Do SUS, IAC Nº 14/stj, Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Polo Passivo +3 more

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Parties

JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL

Suscitado

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

MUNICÍPIO DE CAXIA DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento simultâneo de medicamentos incorporado e não incorporados pelo SUS
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo para medicamento do Grupo 1A do CEAF
  3. 3 aplicação da tutela cautelar do Tema 1234/STF e do IAC nº 14/STJ

Ratio Decidendi

Conforme Portaria nº 1.554/2013 e a tutela do Tema 1234/STF, o pedido relativo à QUETIAPINA 25MG, integrante do Grupo 1A com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, impõe a presença obrigatória da União no polo passivo e atrai a competência especializada da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88); além disso, evitar-se-á o desmembramento da demanda e decisões conflitantes ao reconhecer-se a competência do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Caxias do Sul

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAXIAS DO SUL para processar e julgar o feito.