CC 206333 - DECISAO

CC 206333 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração para integrar a decisão e, no mérito do conflito, declarou-se, em parte, a competência do Juízo da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (Processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida Transbrasil S/A e de seus ex-controladores em relação à reclamação trabalhista n.º 0019100-55.2004.5.09.0670, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que permaneçam bloqueados/arrecadados, com fundamento na jurisprudência do STJ, art. 955, parágrafo único do NCPC e Súmula 568/STJ

Parties
Embargante / Suscitante: OMAR FONTANA; Empresa Falida: Transbrasil S/A; Reclamante: José Maria Ribeiro; Suscitado / Juízo Universal Declarado Competente: Juízo da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo; Suscitado / Juízo Trabalhista: Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Acolhendo Embargos E Integrando Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Embargos de declaração acolhidos e, no conflito de competência, conhecido em parte; declarada a competência do Juízo da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para os fins especificados
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Sobre Patrimônio De Empresa Falida, Suspensão De Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Sobre Patrimônio De Empresa Falida Suspensão De Execução Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMAR FONTANA

Embargante / Suscitante

Transbrasil S/A

Empresa Falida

José Maria Ribeiro

Reclamante

Juízo da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo

Suscitado / Juízo Universal Declarado Competente

Juízo da 1.ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR

Suscitado / Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Acolhendo Embargos E Integrando Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida Transbrasil S/A
  2. 2 se os trechos da decisão acerca da suspensão da ação rescisória/ação trabalhista estavam omissos ou desconexos com os pedidos formulados pelo embargante
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e competência do STJ para exame unipessoal

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração para integrar a decisão e, no mérito do conflito, declarou-se, em parte, a competência do Juízo da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (Processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida Transbrasil S/A e de seus ex-controladores em relação à reclamação trabalhista n.º 0019100-55.2004.5.09.0670, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que permaneçam bloqueados/arrecadados, com fundamento na jurisprudência do STJ, art. 955, parágrafo único do NCPC e Súmula 568/STJ

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos e, no conflito de competência, conhecido em parte; declarada a competência do Juízo da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para os fins especificados

Orders

  • Integração da decisão nos termos da fundamentação para explicitar o conflito positivo de competência e os pedidos formulados
  • Declaração da competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (Processo n.º 0079104-04.2001.8.26.0100) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa falida e de seus ex-controladores concernentes à reclamação trabalhista n.º...