CC 205884 - DECISAO

CC 205884 - DECISAO

Não se verifica mais a existência de manifestações divergentes dos Juízos envolvidos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência nos moldes do art. 66 do CPC; ante a perda superveniente do objeto, não conheço do conflito de competência.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
não conhecimento do conflito de competência por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Inscrição No BNDT, Perda Superveniente Do Objeto, Suspensão De Exigibilidade Do Débito
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Inscrição No BNDT Perda Superveniente Do Objeto Suspensão De Exigibilidade Do Débito

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A., integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a destinação de bens e direitos da recuperanda
  2. 2 configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil
  3. 3 existência de manifestações divergentes entre juízos como requisito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se verifica mais a existência de manifestações divergentes dos Juízos envolvidos acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência nos moldes do art. 66 do CPC; ante a perda superveniente do objeto, não conheço do conflito de competência.

Court Disposition

não conhecimento do conflito de competência por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto
  • Publique-se