CC 206585 - DECISAO

CC 206585 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o incidente dizia respeito ao processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não à declaração de competência do juízo da recuperação judicial para promover a satisfação do crédito trabalhista; não há nos autos manifestações divergentes dos juízos envolvidos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda (requisito do art. 66 CPC); além disso, a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e não, por si só, invasão da competência do juízo recuperacional; portanto, não se verifica conflito de competência.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A) - integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: d. Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência (com Pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Deserção De Recurso, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperação Judicial Conflito De Competência Garantia Do Juízo Deserção De Recurso Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A (atual denominação LIQ CORP S.A) - integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

d. Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente De Conflito De Competência (com Pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir depósito judicial (garantia do juízo) de empresa em recuperação judicial como condição para admissibilidade de recursos
  2. 2 Se a exigência de garantia do juízo configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  3. 3 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o incidente dizia respeito ao processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não à declaração de competência do juízo da recuperação judicial para promover a satisfação do crédito trabalhista; não há nos autos manifestações divergentes dos juízos envolvidos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda (requisito do art. 66 CPC); além disso, a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e não, por si só, invasão da competência do juízo recuperacional; portanto, não se verifica conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Incidente não conhecido.
  • Publique-se.