CC 204039 - DECISAO

CC 204039 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque foi demonstrado que a recuperação judicial foi encerrada por sentença e a suscitante não comprovou que essa sentença está impedida de transitar em julgado por recurso com efeito suspensivo; por isso não há impedimento ao prosseguimento da execução trabalhista, que deverá observar as condições do plano de recuperação para créditos de mesma natureza, e determinou-se a retificação da autuação para constar o Juízo Empresarial como Juízo suscitado.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA; Juízo Suscitado: Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS; Juízo Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA

Suscitante

Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS

Juízo Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Estância Velha/RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de recurso com efeito suspensivo contra a sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 competência para prosseguimento de execução trabalhista diante de recuperação judicial encerrada
  3. 3 necessidade de comprovação do fato impeditivo do trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque foi demonstrado que a recuperação judicial foi encerrada por sentença e a suscitante não comprovou que essa sentença está impedida de transitar em julgado por recurso com efeito suspensivo; por isso não há impedimento ao prosseguimento da execução trabalhista, que deverá observar as condições do plano de recuperação para créditos de mesma natureza, e determinou-se a retificação da autuação para constar o Juízo Empresarial como Juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Determinar à suscitante que traga, no prazo de 10 dias úteis, documentos que comprovem que a sentença de encerramento foi impugnada com recurso dotado de efeito suspensivo.
  • Retifiquem-se a autuação para que o d. Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS conste como Juízo suscitado.