CC 207381 - DECISAO

CC 207381 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa-Campinas-SP (suscitado), porquanto a autora optou por ajuizar a ação no domicílio do réu, sendo a competência relativa definida pela escolha do consumidor e não modificável ex officio pelo juízo, conforme Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: FRANCISCA MARIA SAMPAIO; Réu: BANCO AGIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Repetição De Indébito E Danos Morais / Conflito Negativo De Competência (incidente) Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa-Campinas-SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Relativa, Exceção De Incompetência, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj, Art. 101, Inciso I Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Relativa Exceção De Incompetência Súmula 33/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

FRANCISCA MARIA SAMPAIO

Autor

BANCO AGIBANK S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C.c. Repetição De Indébito E Danos Morais / Conflito Negativo De Competência (incidente) Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente em ação consumerista quando há opção de foro pelo consumidor
  2. 2 se a competência relativa pode ser alterada ex officio pelo juízo ou apenas por meio de exceção de incompetência
  3. 3 resolução de conflito negativo de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa-Campinas-SP (suscitado), porquanto a autora optou por ajuizar a ação no domicílio do réu, sendo a competência relativa definida pela escolha do consumidor e não modificável ex officio pelo juízo, conforme Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara do Foro Regional de Vila Mimosa-Campinas-SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.