CC 204054 - DECISAO

CC 204054 - DECISAO

O conflito não foi conhecido em razão da incidência da Súmula nº 59 do STJ, pois já existe acórdão com trânsito em julgado (certidão de fl. 50); assim, a competência para prosseguir na fase de liquidação/cumprimento da sentença é do juízo que proferiu a decisão (5ª Vara Federal Cível de Vitória), nos termos do art. 516, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - SJ/ES; Autor: Consema Serviços, Manutenção e Transporte Ltda; Ré: CODESA- Companhia Docas do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Coisa Julgada, Competência Para Execução De Sentença, Desestatização, Súmula 59 Do STJ
Direito Processual Civil Conflito De Competência Coisa Julgada Competência Para Execução De Sentença Desestatização Súmula 59 Do STJ

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Parties

JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - SJ/ES

Suscitado

Consema Serviços, Manutenção e Transporte Ltda

Autor

CODESA- Companhia Docas do Espírito Santo

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência pode ser conhecido diante da existência de acórdão com trânsito em julgado (Súmula 59 do STJ)
  2. 2 Qual o juízo competente para prosseguir com a liquidação/cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  3. 3 Efeito da desestatização da CODESA sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido em razão da incidência da Súmula nº 59 do STJ, pois já existe acórdão com trânsito em julgado (certidão de fl. 50); assim, a competência para prosseguir na fase de liquidação/cumprimento da sentença é do juízo que proferiu a decisão (5ª Vara Federal Cível de Vitória), nos termos do art. 516, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.