CC 206024 - DECISAO

CC 206024 - DECISAO

Por se tratar de demanda que versa sobre pagamento de salários de servidor municipal com vínculo fundado em regime jurídico único (vínculo estatutário) e não de direitos trabalhistas típicos a atrair a Justiça do Trabalho, aplicando-se a suspensão de interpretação do art.114, I, da CF determinada na ADI 3.395/DF, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; daí acolhimento do conflito e declaração de competência do Juiz de Direito da Vara Única de Cocal - PI.

Parties
Suscitante: JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI; Autor: JOÃO BATISTA RODRIGUES DE SENA; Réu: MUNICÍPIO DE COCAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático De Conflito De Competência
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da Vara Única de Cocal - PI para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Estatutário, Servidor Público, Regime Jurídico Único
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Estatutário Servidor Público Regime Jurídico Único

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Parties

JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI

Suscitado

JOÃO BATISTA RODRIGUES DE SENA

Autor

MUNICÍPIO DE COCAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de servidor público municipal com vínculo estatutário
  2. 2 Aplicabilidade da competência da Justiça do Trabalho após a EC 45/2004 em face da ADI 3.395/DF
  3. 3 Natureza jurídico-administrativa do vínculo e afastamento da competência trabalhista

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que versa sobre pagamento de salários de servidor municipal com vínculo fundado em regime jurídico único (vínculo estatutário) e não de direitos trabalhistas típicos a atrair a Justiça do Trabalho, aplicando-se a suspensão de interpretação do art.114, I, da CF determinada na ADI 3.395/DF, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual; daí acolhimento do conflito e declaração de competência do Juiz de Direito da Vara Única de Cocal - PI.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o Juiz de Direito da Vara Única de Cocal - PI para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Declaro competente o Juiz de Direito da Vara Única de Cocal - PI para processar e julgar a demanda.
  • Preservar as decisões proferidas pelo juízo incompetente nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.