CC 204433 - DECISAO

CC 204433 - DECISAO

Não conheço do conflito porque a recuperação judicial foi encerrada por sentença e a suscitante deixou de comprovar, após determinação, que as apelações interpostas foram recebidas com efeito suspensivo, de modo que não há impedimento comprovado ao prosseguimento da execução trabalhista, ressalvadas as condições do plano de recuperação para créditos da mesma natureza.

Parties
Suscitante: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA; Suscitado: Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS; Suscitado: Juízo da 1º Vara do Trabalho de Sapiranga/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Trânsito Em Julgado, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar/recuperação Judicial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Trânsito Em Julgado Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA

Suscitante

Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo/RS

Suscitado

Juízo da 1º Vara do Trabalho de Sapiranga/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de execução trabalhista diante de procedimento de recuperação judicial encerrado
  2. 2 Caracterização e prova do efeito suspensivo de recursos interpostos contra sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque a recuperação judicial foi encerrada por sentença e a suscitante deixou de comprovar, após determinação, que as apelações interpostas foram recebidas com efeito suspensivo, de modo que não há impedimento comprovado ao prosseguimento da execução trabalhista, ressalvadas as condições do plano de recuperação para créditos da mesma natureza.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Determino que a suscitante traga, no prazo de 10 dias úteis, documentos hábeis a comprovar que a sentença de encerramento da recuperação judicial foi impugnada por recurso com efeito suspensivo.
  • Não conheço do conflito de competência.