CC 206449 - DECISAO

CC 206449 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque o incidente versa sobre processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não sobre a competência do juízo da recuperação judicial para promover a satisfação do crédito; a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho, vinculada à disciplina do recolhimento de custas e ao instituto da deserção, e, por si só, não configura invasão da competência do juízo recuperacional nem divergência entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos, requisito do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Pedido Liminar
Legal Topics
Conflito De Competência, Garantia Do Juízo, Execução Trabalhista, Deserção De Recurso, IRDR
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Garantia Do Juízo Execução Trabalhista Deserção De Recurso IRDR

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S.A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode exigir depósito judicial (garantia do juízo) como condição para admissibilidade de recursos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a exigência de garantia do juízo configura invasão da competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se o conflito positivo de competência está caracterizado nos termos do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque o incidente versa sobre processamento de recurso na Justiça do Trabalho e não sobre a competência do juízo da recuperação judicial para promover a satisfação do crédito; a exigência de garantia do juízo é ato jurisdicional do Tribunal Regional do Trabalho, vinculada à disciplina do recolhimento de custas e ao instituto da deserção, e, por si só, não configura invasão da competência do juízo recuperacional nem divergência entre os juízos quanto à destinação de bens e direitos, requisito do art. 66 do CPC.