CC 204699 - DECISAO

CC 204699 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestações divergentes entre os juízos envolvidos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, sendo imprescindível tal divergência para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o reconhecimento de conflito quando bens de sócios ou terceiros são chamados na execução contra a recuperanda.

Parties
Suscitante: CONSTRUMAQUINAS HOLDING & PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Natal/RN; Juízo Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Constrição De Bens, Execução Trabalhista, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Constrição De Bens Execução Trabalhista Súmula 480/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUMAQUINAS HOLDING & PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI

Suscitante

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de Natal/RN

Juízo Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para constrição de bens de sócios ou terceiros em execução contra sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 480/STJ ao caso
  3. 3 Requisito de divergência entre juízos previsto no art. 66 do CPC para caracterização do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não houve manifestações divergentes entre os juízos envolvidos quanto à destinação de bens e direitos da recuperanda, sendo imprescindível tal divergência para configuração do conflito nos termos do art. 66 do CPC; ademais, a jurisprudência do STJ afasta o reconhecimento de conflito quando bens de sócios ou terceiros são chamados na execução contra a recuperanda.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência.
  • Publique-se.